1. ÂMBITO E OBJETO

As presentes Condições Gerais aplicam-se aos visitantes do presente sítio web e destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação da Loja Online (“Serviço” ou “Loja Online”) pela LIA – Loja de Iluminação e Arquitetura, Lda., com sede no Centro Empresarial de Braga, Lugar da Misericórdia, Lote C-6, 4705-319 Ferreiros, Braga, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva n.º 509902685, doravante designada por “LIA”.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço http://lia.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por utilizadores com idade igual ou superior a
18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes legais). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

A navegação no sítio web, bem como a compra de qualquer produto na loja virtual, implica a aceitação das presentes Condições Gerais pelo utilizador.

O utilizador reconhece que leu e percebeu as presentes Condições Gerais, e que a aceitação dos mesmos comporta uma obrigação de pagar.

A LIA reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no website.

2. INFORMAÇÃO SOBRE PRODUTOS, PREÇOS, FATURAÇÃO E PAGAMENTO

1. PRODUTOS
A LIA tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores ou por

terceiros, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado, transmitindo-as de forma clara aos seus clientes na página de cada produto e/ou serviço que disponibiliza.

A LIA fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis.

A LIA fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela LIA, como erros humanos ou incidentes nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela LIA.

2. PREÇOS, FATURAÇÃO E PAGAMENTO

A LIA disponibiliza no seu sítio web, de forma clara, o preço total de cada bem ou serviço, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que sejam aplicáveis.

A LIA não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste do sítio web, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o Cliente será informado desse facto.

Os preços e produtos disponibilizados no sítio web, coincidem com os praticados nas lojas físicas.

3. MEIOS DE PAGAMENTO

Para a comodidade do Utilizador, a LIA disponibiliza no sítio web os seguintes meios de pagamento dos produtos e/ou serviços:
a) Cartões Visa, MasterCard ou American Express;
b) Multibanco;
c) MB Way;
d) Transferência bancária.

4. RESPONSABILIDADES

4.1. Todos os produtos e serviços comercializados na presente Loja Online estão de acordo com a Lei Portuguesa.
4.2. A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a LIA não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online houver impossibilidade de prestação de serviço, a LIA não será responsável por eventuais prejuízos.
4.3. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, isentando a LIA de qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
4.4. A LIA não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
4.5. A LIA não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por
(i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as

violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à LIA e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela LIA que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

4.6. A LIA não garante que:

1. o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
2. a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha qualquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
3. qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação;
4. nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

4.7. O Utilizador aceita que a LIA não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitando, a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
i. do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
ii. da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
iii. do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

5. OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR

5.1. O Utilizador compromete-se a:
i. Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii. Não utilizar identidades falsas;
iii. Respeitar os limites de encomendas impostos.

5.2. Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a LIA está isenta de qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a LIA reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela LIA ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela LIA.
5.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

6. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

6.1. A LIA garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
6.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela LIA. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela LIA.
6.3. Os dados pessoais do Utilizador serão tratados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela LIA no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de lançamento de novos produtos.
6.4. Nos termos da atual legislação sobre proteção de dados pessoais, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação, apagamento dos seus dados pessoais, oposição à utilização dos mesmos, limitação do tratamento e portabilidade dos seus dados, para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito enviar o seu pedido para geral@lia.pt.
6.5. A LIA respeita a privacidade do Utilizador e a proteção dos seus dados pessoais. Toda e qualquer informação recolhida no sítio web será mantida confidencial e não será cedida a terceiros sem consentimento prévio expresso do utilizador.

6.6. Os dados disponibilizados pelo Utilizador serão tratados exclusivamente para prestar serviços os serviços solicitados pelo Utilizador e melhorar a sua experiência no sítio web.

7. CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS

7.1. A pedido do Utilizador

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à LIA através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à LIA:
a) Número da encomenda;
b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega.

7.2. Por decisão da LIA

A LIA reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A LIA reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à LIA.

8. DEFEITO DE FABRICO

8.1. Os produtos possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é de 2 (dois) anos. Este período é considerado a partir da data de entrega do bem e só pode ser exercido mediante apresentação do comprovativo de compra (fatura).
8.2. São considerados fora das condições de garantia os produtos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.

8.3. Em caso de desconformidade, o Utilizador deverá comunicar o defeito à LIA, informando o número da encomenda, a descrição do defeito e juntando cópia da fatura/comprovativo de compra. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pela LIA.
8.4. Após a receção do bem a LIA realizará uma verificação técnica junto do fabricante e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído sem custos para o Utilizador.
8.5. Se da verificação técnica se detetarem sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o defeito (por ex: queda, humidade, etc.) o Utilizador será contactado para indicar se pretende que se proceda à reparação do bem (caso seja possível), assumindo os respetivos custos.
8.6. No caso de bens fora do prazo de garantia, o Utilizador pode contactar a LIA para ser elaborado o respetivo parecer técnico e um orçamento de reparação (caso seja possível). A reparação só será iniciada após aceitação expressa do orçamento por parte do Utilizador.

9. GARANTIA

9.1. Os produtos possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é de 2 (dois) anos. Este período é considerado a partir da data da fatura e só pode ser exercido mediante apresentação do comprovativo de compra (fatura).
9.2. São considerados fora das condições de garantia os produtos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.
9.3. Se o produto se estragar, e se estiver abrangido pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra para a LIA – Centro Empresarial de Braga, Lugar da Misericórdia, Lote C-6, 4705-319 Ferreiros, Braga, a fim de ser avaliado e substituído se for o caso.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. A Loja Online é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio sítio web é da responsabilidade da LIA.
10.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelo Direito de Autor e Direitos Conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
10.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
10.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

11. CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO SERVIÇO

11.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a LIA suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.
11.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a LIA não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
11.3. A LIA não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de

natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à LIA e que pela mesma não possam ser controladas).
11.4. Em caso de interrupção por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a LIA compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

12. SUSPENSÃO E DESATIVAÇÃO DO SERVIÇO/LOJA

12.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a LIA pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
12.2. A LIA reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
b) Quando a LIA cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 (quinze) dias sobre a data de cessação.
12.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela LIA, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a LIA ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
12.4. Nas situações acima descritas, a LIA comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

13. COMUNICAÇÕES PROMOCIONAIS

13.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

13.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

14. CONFIGURAÇÕES TÉCNICAS

14.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a LIA poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização.
14.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico.

15. COMUNICAÇÕES

15.1. Sempre que a LIA entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
15.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a LIA poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
15.3. A LIA não garante ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
15.4. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

16. RECLAMAÇÕES

16.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da LIA de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

16.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da LIA que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
16.3. Para Queixas e Reclamações relativas a compras efetuadas poderá contactar a LIA através do email geral@lia.pt. Para mais informações, consulte o site da Direção-Geral do Consumidor, em www.consumidor.pt.

17. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Em caso de litígios iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo (nos termos do consagrado no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro).

Em caso de litígio de consumo nacionais e transfronteiriços, no âmbito do online (em linha), o consumidor pode recorrer ao Centro Europeu do Consumidor através da Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Todas as compras efetuadas neste sítio web encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das presentes Condições Gerais será submetido ao Tribunal da Comarca de Braga.

As presentes Condições Gerais foram atualizadas no dia 30/01/2025